TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103489420215150100

Processo nº 0010348-94.2021.5.15.0100

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Nulidade · Ente Público · Periculosidade · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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