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TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00103381120145150063

Processo nº 0010338-11.2014.5.15.0063

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Aplicabilidade · Nulidade · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Horas in Itinere · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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