TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2024

Recurso de Revista nº 00103226920135150038

Processo nº 0010322-69.2013.5.15.0038

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Honorários na Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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