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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103182320235030165

Processo nº 0010318-23.2023.5.03.0165

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Imposto de Renda · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Grupo Econômico · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional Noturno · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade
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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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