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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103060920135050034

Processo nº 0010306-09.2013.5.05.0034

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Licitude/Ilicitude · Coisa Julgada · Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Enquadramento
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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