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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102834620205180005

Processo nº 0010283-46.2020.5.18.0005

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Ente Público · Adjudicação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de Cargos e Salários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Preclusão / Coisa Julgada · Promoção
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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