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TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2017

Recurso de Revista nº 00102712920155030036

Processo nº 0010271-29.2015.5.03.0036

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Competência da Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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