TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102667520185150130

Processo nº 0010266-75.2018.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Horas Extras · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Coisa Julgada · Adicional Noturno · Honorários Advocatícios · Regime 12x36 · Intervalo Intrajornada

Ente Público Horas Extras Multa por ED Protelatórios Ônus da Prova Coisa Julgada Adicional Noturno Honorários Advocatícios Regime 12x36 Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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