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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102666720225030163

Processo nº 0010266-67.2022.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Imposto de Renda · Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Condições Degradantes · Responsabilidade · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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