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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102572920185030169

Processo nº 0010257-29.2018.5.03.0169

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Transcedência · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Inépcia da Inicial · Indenização por Dano Moral Coletivo · Negativa de Prestação Jurisdicional
Valor ArbitradoTranscedênciaAstreintesTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Inépcia da InicialIndenização por Dano Moral ColetivoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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