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TSTImprocedenteJulgamento: 25/04/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00102537820245180002

Processo nº 0010253-78.2024.5.18.0002

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Justa Causa/Falta Grave · Aviso Prévio · Comissões e Percentuais · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Horas Extras · Comissionista
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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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