TSTImprocedenteJulgamento: 18/01/2019

Recurso de Revista nº 00102334020135050033

Processo nº 0010233-40.2013.5.05.0033

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Trabalho Externo · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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