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TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2016

Recurso de Revista nº 00102225120145010206

Processo nº 0010222-51.2014.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Contratuais · Contribuição Assistencial · Indenização por Dano Material · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · intervalo Interjonadas · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS
Ente PúblicoContratuaisContribuição AssistencialIndenização por Dano MaterialAdicional de Hora ExtraMulta do Artigo 477 da CLTÔnus da ProvaIntegração em Verbas RescisóriasIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de ServiçosAuxílio/Tíquete Alimentaçãointervalo InterjonadasReflexosMulta do Artigo 467 da CLTMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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