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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2015

Recurso de Revista nº 00102002320145030081

Processo nº 0010200-23.2014.5.03.0081

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Competência da Justiça do Trabalho · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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