TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101779520165150009

Processo nº 0010177-95.2016.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição e Decadência · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Multa Prevista em Norma Coletiva · Contagem de Minutos Residuais · Multa por ED Protelatórios · Redução/Supressão · Correção Monetária · Adicional Noturno · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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