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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101341320155030112

Processo nº 0010134-13.2015.5.03.0112

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Aplicabilidade · Condições da Ação · Multa por ED Protelatórios · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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