TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100945220235030176

Processo nº 0010094-52.2023.5.03.0176

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Multa Convencional · FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · intervalo Interjonadas · Honorários Advocatícios · Diárias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Periculosidade · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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