TSTProcedenteJulgamento: 31/01/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00100879320225030047

Processo nº 0010087-93.2022.5.03.0047

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Honorários Advocatícios · Prêmio · Honorários Periciais · Transcendência · Valor da Causa · Adicional de Insalubridade

Acúmulo de Função Honorários Advocatícios Prêmio Honorários Periciais Transcendência Valor da Causa Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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