TRT11ProcedenteJulgamento: 07/07/2026

Agravo de Petição nº 00009460520145110016

Processo nº 0000946-05.2014.5.11.0016

Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

Assuntos (classificação CNJ)

Acúmulo de Função · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

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Acúmulo de Função Reflexos Descontos Salariais - Devolução Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000946-05.2014.5.11.0016 · Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins · julgado em 07/07/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

51% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 15.311 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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