TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100871620155010461

Processo nº 0010087-16.2015.5.01.0461

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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