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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100767520245030053

Processo nº 0010076-75.2024.5.03.0053

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação na CTPS · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Integração em Verbas Rescisórias · Guias do Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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