Recurso de Revista nº 00100537520135010052
Processo nº 0010053-75.2013.5.01.0052
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.