TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00100427020205030076

Processo nº 0010042-70.2020.5.03.0076

Gabinete da Presidencia

Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Restituição/Indenização de Despesas · Intervalo Intrajornada · Trabalho Externo · Comissões e Percentuais · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Transcendência · Contrato Individual de Trabalho · Multa Convencional · Ato / Negócio Jurídico · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

34% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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