TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2016

Recurso de Revista nº 00100389020135140005

Processo nº 0010038-90.2013.5.14.0005

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Aplicabilidade · Contratuais · FGTS · Horas in Itinere · Estabilidade Acidentária · Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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