TSTNão conhecidoJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100339620255030185

Processo nº 0010033-96.2025.5.03.0185

Gabinete da Presidencia

Comissões - Alteração ou Supressão · Assistência Judiciária Gratuita · Acúmulo de Função · Provas · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Valor da Causa · Cerceamento de Defesa · Adicional de Periculosidade · Adicional de Insalubridade · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Comissões - Alteração ou Supressão

40% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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