TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100235020175030147

Processo nº 0010023-50.2017.5.03.0147

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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