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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00099008020095030099

Processo nº 0009900-80.2009.5.03.0099

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Preclusão / Coisa Julgada · Coisa Julgada · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Suspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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