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TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2013

Recurso de Revista nº 00091323820115120034

Processo nº 0009132-38.2011.5.12.0034

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência · Aposentadoria e Pensão · Intervalo Intrajornada · Férias · Gratificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Função · Prescrição
CompetênciaAposentadoria e PensãoIntervalo IntrajornadaFériasGratificaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoGratificação de FunçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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