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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2013

Recurso de Revista nº 00087003020095020046

Processo nº 0008700-30.2009.5.02.0046

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Honorários Advocatícios · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação Anual · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição
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