TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2017

Recurso de Revista nº 00080010220165100004

Processo nº 0008001-02.2016.5.10.0004

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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