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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00058144120115120036

Processo nº 0005814-41.2011.5.12.0036

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Execução Previdenciária · Imposto de Renda · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Salário/Diferença Salarial · Prescrição
CompetênciaExecução PrevidenciáriaImposto de RendaComplementação de Aposentadoria/PensãoContribuição de Previdência Privada - ResgateSalário/Diferença SalarialPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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