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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2011

Agravo nº 00045603520105100000

Processo nº 0004560-35.2010.5.10.0000

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Regime 12x36 · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoTemas repetitivos / Repercussão GeralComplementação de Aposentadoria/PensãoHoras ExtrasRegime 12x36Contribuição de Previdência Privada - ResgatePrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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