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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00034587120135020201

Processo nº 0003458-71.2013.5.02.0201

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização Adicional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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