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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00034372120155020203

Processo nº 0003437-21.2015.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Indenização Adicional · AVISO PRÉVIO · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização · Liberação das Guias · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Expurgos Inflacionários · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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