TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00033368420125020042

Processo nº 0003336-84.2012.5.02.0042

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Outros Sistemas de Compensação · Regime 12x36 · Cálculo/Repercussão · Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Convencional Horas Extras Intervalo Intrajornada Outros Sistemas de Compensação Regime 12x36 Cálculo/Repercussão Justa Causa/Falta Grave Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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