TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00031044220115120038

Processo nº 0003104-42.2011.5.12.0038

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Juros · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transação · Transcedência · Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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