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TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2013

Recurso de Revista nº 00030393720115120009

Processo nº 0003039-37.2011.5.12.0009

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Compensação · Competência · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transação · Prescrição · Transcedência
CompensaçãoCompetênciaHonorários AdvocatíciosComplementação de Aposentadoria/PensãoTransaçãoPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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