TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2013

Recurso de Revista nº 00027945020115120001

Processo nº 0002794-50.2011.5.12.0001

Gabinete da Presidencia

Competência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Transcedência · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Competência Nulidade Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Transcedência Fonte de Custeio Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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