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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2013

Agravo nº 00027344620105020048

Processo nº 0002734-46.2010.5.02.0048

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Plano de Saúde · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CompetênciaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaNegativa de Prestação JurisdicionalAposentadoria e PensãoPlano de SaúdeResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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