TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2024

Recurso de Revista nº 00027250920135120046

Processo nº 0002725-09.2013.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Custas / Emolumentos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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