TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025054120105020063

Processo nº 0002505-41.2010.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

Legitimidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição e Decadência · Descontos Previdenciários · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Competência · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Legitimidade Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição e Decadência Descontos Previdenciários Obrigação de Fazer / Não Fazer Competência Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Legitimidade

29% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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