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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2013

Agravo nº 00023169720125030020

Processo nº 0002316-97.2012.5.03.0020

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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