TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00023036520115030010

Processo nº 0002303-65.2011.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação de Função · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Gratificação · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação de Função · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Gratificação · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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