TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022727420105020053

Processo nº 0002272-74.2010.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Décimo Terceiro Salário · Levantamento do Depósito Recursal · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · Expurgos Inflacionários · Transação · Juros de Mora · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Responsabilidade Décimo Terceiro Salário Levantamento do Depósito Recursal Auxílio/Tíquete Alimentação Multa de 40% do FGTS Contratuais Auxílio/Cesta Alimentação Expurgos Inflacionários Transação Juros de Mora Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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