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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2016

Agravo nº 00022549320125150094

Processo nº 0002254-93.2012.5.15.0094

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Substituição Processual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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