TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00022387020125020040

Processo nº 0002238-70.2012.5.02.0040

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Aposentadoria e Pensão · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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