TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2017

Agravo nº 00021665020145100021

Processo nº 0002166-50.2014.5.10.0021

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Honorários Advocatícios · Juros de Mora · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Honorários Advocatícios Juros de Mora Unicidade Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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