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TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2014

Recurso de Revista nº 00021085920125020047

Processo nº 0002108-59.2012.5.02.0047

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação por Tempo de Serviço · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAuxílio/Tíquete AlimentaçãoGratificação por Tempo de ServiçoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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