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TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2015

Recurso de Revista nº 00020836420125030129

Processo nº 0002083-64.2012.5.03.0129

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Transcedência
CompetênciaObrigação de Fazer / Não FazerAnotação/Baixa/RetificaçãoMulta Prevista em Norma ColetivaVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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