TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00020670520135110016

Processo nº 0002067-05.2013.5.11.0016

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Orçamento · Competência · Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Condições da Ação

Valor Arbitrado Orçamento Competência Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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